AVCE 43/2004

2004-12-09

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ACTOS JURÍDICOS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO CIVIL / ACTOS JUDICIAIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / HAIA / 1954 / 1999 /

Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.

p.8336-8342

Publicado no BO 1, de 1968.01.06, p6. o texto da Convenção Relativa ao Processo Civil (DL 47097).

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• Decreto n.º 47097 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.

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