AVCE 86/2015

2015-07-24

BORAEM 29 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / MAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1974 / 1988 / 2008 / 2010 / 2011 /

Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 4 de Dezembro de 2008.

p.13794-13820

Publicado em anexo a resolução MSC.269（85）da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa. São aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau como se segue: as emendas constantes do anexo 1, desde 1 de Julho de 2010; e as emendas constantes do anexo 2, desde 1 de Janeiro de 2011.

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• Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.

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