Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 1/2004
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Data2004-01-14
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FonteBORAEM 2 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REINO UNIDO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2004 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. (Ao Man Long)
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Páginap.316
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-