Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 1/2009
Data

2009-01-12
Fonte

BORAEM 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / 2009 /
Sumário

Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Página

p.135
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2009.
O REGA 2/2007 encontra-se publicado no BORAEM 7 I de 2007.02.12.