Revoga a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M. (Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 10/2026
Data

2026-01-26
Fonte

BORAEM 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / LICENÇAS / TELEVISÃO / TELECOMUNICAÇÕES / RADIODIFUSÃO / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA POR SATÉLITE / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EMPRESAS /
Sumário

Revoga a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M. (Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite)
Página

p.24
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Nos termos do Ponto 11.1.3. da Licença n.º 1/99, é revogada a Licença n.º 1/99, anexa à PT 206/99/M do BO 22 I de 1999.05.31.