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  • Tipo e N.º
    DESCE 102/2025
  • Data
    2025-06-09
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / VIAS PÚBLICAS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / 2025 /
  • Sumário
    Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública.
  • Página
    p.7
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.