DESCE 108/2025

2025-06-16

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REINO DA ARÁBIA SAUDITA / ESTADO DO QATAR (CATAR) / KUWAIT / REINO DO BARÉM / SULTANATO DE OMÃ /

Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.

p.2

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

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• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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