Proíbe a importação, a exportação e o trânsito dos produtos com mercúrio adicionado abrangidos pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e pelas respectivas emendas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 109/2025
Data

2025-06-16
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / PRODUTOS / CONVENÇÕES / JAPÃO / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Proíbe a importação, a exportação e o trânsito dos produtos com mercúrio adicionado abrangidos pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e pelas respectivas emendas.
Página

p.3-4
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.