Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos relativos à cooperação no domínio de protecção de dados pessoais, com o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data da Região Administrativa Especial de Hong Kong. (Yang Chongwei)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 110/2025
Data

2025-06-18
Fonte

BORAEM 25 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DSPDP) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DOCUMENTOS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2025 /
Sumário

Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos relativos à cooperação no domínio de protecção de dados pessoais, com o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data da Região Administrativa Especial de Hong Kong. (Yang Chongwei)
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p.7
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.