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  • Tipo e N.º
    DESCE 112/2025
  • Data
    2025-06-23
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELA DE ENCARGOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL / ENCARGOS / CÓDIGO FISCAL /
  • Sumário
    Aprova a Tabela de encargos no processo de execução fiscal.
  • Página
    p.19-20
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
    A LEI 24/2024 encontra-se publicada no BORAEM 53 I de 2024.12.30.