Delega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 115/2016
Data

2016-04-27
Fonte

BORAEM 17 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / MERCADOS ABASTECEDORES / MERCADORIAS /
Sumário

Delega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
Página

p.8639
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho de Administração do IACM, no âmbito da presente delegação de competências, desde 22 de Fevereiro de 2016.