Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 130/2024
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Data2024-08-12
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADES COMERCIAIS / SOCIEDADES POR QUOTAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioAutoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
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Páginap.1792
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2024.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
- Ordem Executiva n.º 41/2024 - Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-