DESCE 133/2017

2017-05-22

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / TARIFAS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS PESADOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / MOTOCICLOS / VEÍCULOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS /

Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.

p.468-469

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 35/2003 encontra-se publicado no BORAEM 46 I de 2003.11.17 e o REGA 15/2007 encontra-se publicado no BORAEM 35 I de 2007.08.27.
Até à respectiva data de início a que se refere o n.º 2, mantêm-se as tarifas estipuladas nos DESCE 46/2008 do BORAEM 7 I de 2008.02.18, DESCE 364/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28 e DESCE 214/2015 do BORAEM 30 I de 2015.07.27.

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• Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2008 - Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis pesados por cada hora.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2009 - Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015 - Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros.

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