Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 148/2025
-
Data2025-08-04
-
FonteBORAEM 31 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GESTÃO / ARMAZÉNS / COMBUSTÍVEIS /
-
SumárioDispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau.
-
Páginap.16-17
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
-
Adaptação-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-