Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 157/2025
Data

2025-08-18
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / LICENÇAS / TRANSPORTE AÉREO / COMÉRCIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / LICENCIAMENTO / SOCIEDADES COMERCIAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC /
Sumário

Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil.
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Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
A LEI 4/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.