Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 158/2025
Data

2025-08-18
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE AÉREO / COMÉRCIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AVIAÇÃO CIVIL / SOCIEDADES COMERCIAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC /
Sumário

Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade.
Página

p.4
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
A LEI 4/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.