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  • Tipo e N.º
    DESCE 159/2025
  • Data
    2025-08-18
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAPITAL SOCIAL / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / COMÉRCIO / AVIAÇÃO CIVIL / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC /
  • Sumário
    Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial.
  • Página
    p.5
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
    A LEI 4/2025 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2025.07.07.