Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 16/2025
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Data2025-02-03
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FonteBORAEM 5 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÃO / ERRO MÉDICO / 2025 /
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SumárioDelega as competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. (Pang Heong Keong)
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Páginap.8-10
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-