Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.�

Tipo e N.º

DESCE 163/2007

Data

2007-05-28

Fonte

BORAEM 22 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / VEÍCULOS / EQUIPAMENTO / FORMAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / LÍBANO, REPÚBLICA DE / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA / 2007 /

Sumário

Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.

Página

p.1077-1078

Notas

O presente despacho entra em vigor na data de publicação.
O presente despacho mantem-se em vigor enquanto o Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra o Líbano.