DESCE 17/2026

2026-01-26

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / APÓLICE / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO /

Aprova a Apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens.

p.40-49

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
Revoga a PT 263/99/M do BO 24 I de 1999.06.14, a PT 265/99/M do BO 24 I de 1999.06.14 e a ORDE 25/2007 do BORAEM 24 I de 2007.06.11.
O DL 27/97/M encontra-se publicado no BO 26 I de 1997.06.30.

-

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

-

• Ordem Executiva n.º 25/2007 - Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho.
• Portaria n.º 265/99/M - Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
• Portaria n.º 263/99/M - Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.

-

-