Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 170/2002
Data

2002-07-24
Fonte

BORAEM 30 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / INVESTIMENTOS / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / PROTECÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PAÍSES BAIXOS /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos.
Página

p.3642
Notas