Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 186/2013
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Data2013-06-24
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / CORREIO ELECTRÓNICO REGISTADO POSTAL / ASSINATURA ELECTRÓNICA / TAXAS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / REGIME / PAGAMENTO / REGISTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
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SumárioCria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.
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Páginap.574-577
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
- Ordem Executiva n.º 31/2013 - Aprova o logotipo do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013 - Cria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-