DESCE 190/2023

2023-11-28

BORAEM 48 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / TAIPA,ILHA DA /

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira.

p.2776-2778

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
Alterados os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira pelo DESCE 82/2025 do BORAEM 19 I de 2025.05.12.

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• Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2025 - Altera os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2023.

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