DESCE 193/2006

2006-07-05

BORAEM 27 II

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / JURISTAS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / COMISSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPOSIÇÃO / 2006 / 2007 /

Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada. (Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira)

p.6889

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000 - Respeitante à criação de uma Comissão Especializada para estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar.

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