Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 197/2008
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						Data2008-07-16
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						FonteBORAEM 29 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / QUADRO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / 2008 /
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						SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao terceiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
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						Páginap.6866
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-