Publica os «Princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.° da Lei n.° 15/2009», e os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autorização.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 203/2010
Data

2010-07-12
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / EMPRESAS PRIVADAS / ACTIVIDADE PRIVADA / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / PROIBIÇÃO / IMPRESSOS / 2010 /
Sumário

Publica os «Princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.° da Lei n.° 15/2009», e os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autorização.
Página

p.533-539
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 15/2009 encontra-se publicada no BORAEM 31 I de 2009.08.03 e o DESCE 368/2009 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2009.09.28.