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  • Tipo e N.º
    DESCE 207/2024
  • Data
    2024-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2024 /
  • Sumário
    Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. (Seng Ioi Man; Lai U Hou; Ng Wai Han; Mak Kim Meng; Ho In Mui; Wong Lok I)
  • Página
    p.2463
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    A LEI 3/2001 encontra-se publicada no BORAEM 10 I de 2001.03.05.
    (O DESCE 94/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03 republica integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada)