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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DESCE 207/2025
  • Data
    2025-10-20
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS E NOTARIADO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
  • Sumário
    Republica integralmente o Código do Registo Comercial.
  • Página
    p.3-54
  • Notas
    É republicado integralmente o Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27, LEI 6/2012 do BORAEM 17 I de 2012.04.23 e LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.