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  • Tipo e N.º
    DESCE 208/2025
  • Data
    2025-10-20
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / PREÇOS / VEÍCULOS / PLANEAMENTO / CONCESSÕES / APOIOS FINANCEIROS / MOTOCICLOS / MOTORES / SUBSTITUIÇÃO / ENERGIA ELÉCTRICA / MATRÍCULAS (CARROS) / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Isenta as taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • Página
    p.54-55
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Os ciclomotores ou motociclos eléctricos abrangidos pelo Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos a gasolina e sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo DESSTOP 39/2025 do BORAEM 40 I de 2025.10.06, cujas matrículas sejam requeridas nos termos do artigo 13.º do plano referido, são isentos das taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo DESCE 525/2016 do BORAEM I NE de 2016.12.31 e alterada pelos DESCE 140/2018 do BORAEM 24 I de 2018.06.11, DESCE 84/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27, DESCE 131/2019 do BORAEM 33 I S de 2019.08.21 e DESCE 215/2022 do BORAEM 50 I de 2025.12.12.