Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 215/2007
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Data2007-07-18
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / JURISTAS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / COMISSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPOSIÇÃO / 2007 / 2008 /
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SumárioRenova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. (Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira)
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Páginap.5799-5800
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-