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  • Tipo e N.º
    DESCE 217/2025
  • Data
    2025-10-27
  • Fonte
    BORAEM 43 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / ATESTADOS / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / DECLARAÇÃO / CAPACIDADE PROFISSIONAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / ATESTADO MÉDICO / FALTAS / ACIDENTES EM SERVIÇO / CUIDADOS DE SAÚDE / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / AJUDAS DE CUSTO DE EMBARQUE / LICENÇA ESPECIAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Aprova os modelos de impressos.
  • Página
    p.117-133
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025.
    São aprovados os seguintes modelos de impressos, os quais constam dos anexos I a XII ao presente despacho, que dele fazem parte integrante: 1) Atestado de Aptidão Física e Mental; 2) Declaração de Capacidade Profissional; 3) Diploma de Provimento; 4) Termo de Posse; 5) Atestado Médico; 6) Auto de Notícia de Acidente em Serviço; 7) Exame Médico por Acidente em Serviço; 8) Cartão de Acesso a Cuidados de Saúde; 9) Pedido de Subsídio de Casamento e de Nascimento;
    10) Pedido de Ajudas de Custo Diárias e de Embarque; 11) Pedido de Licença Especial; 12) Guia de Apresentação.
    Revoga o DS 65/GM/99 do BO 22 I de 1999.05.31.
    O DL 87/89/M encontra-se publicado no BO 51 2S de 1989.12.21.