Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 218/2025
Data

2025-10-27
Fonte

BORAEM 43 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / INTERNET / RECURSOS HUMANOS / PESSOAL / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / REGIME / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / PRAZOS / RECOLHA DE DADOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
Sumário

Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.
Página

p.134
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025.
Revoga o DS 28/GM/88 do BO 12 de 1988.03.21.
O DL 87/89/M encontra-se publicado no BO 51 2S de 1989.12.21 e a LEI 12/2015 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2015.08.17.