DESCE 219/2025

2025-10-27

BORAEM 43 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNÇÃO PÚBLICA /

Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.

p.134-135

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025.
O DL 87/89/M encontra-se publicado no BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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