Determina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 220/2000
Data

2000-12-04
Fonte

BORAEM 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 2001 /
Sumário

Determina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
Página

p.1376
Notas