Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 227/2017
Data

2017-07-17
Fonte

BORAEM 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DECLARAÇÃO / CONTROLO / VIAGENS / INSTRUMENTOS NEGOCIÁVEIS AO PORTADOR / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /
Sumário

Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
Página

p.894
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.
A LEI 6/2017 encontra-se publicado no BORAEM 24 I de 2017.06.12.

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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