DESCE 23/2025

2025-02-10

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / REGIME / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / COMÉRCIO EXTERNO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO /

Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

p.14-17

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 43/2022 do BORAEM 12 I de 2022.03.21.
A LEI 15/2019 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2019.08.19.

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• Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2022 - Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

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