Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 235/2025
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Data2025-11-24
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioAprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago.
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Páginap.16-19
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NotasO presente despacho entra em vigor oito dias após a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 118/2016 do BORAEM 17 I S de 2016.04.25.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-