Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.

Tipo e N.º

DESCE 24/2026

Data

2026-01-29

Fonte

BORAEM 4 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PROVIMENTO DE PESSOAL / NOMEAÇÃO / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / CONCURSOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / FÉRIAS / FALTAS / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇAS / CUIDADOS DE SAÚDE / TEMPO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / AJUDAS DE CUSTO / AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS / AJUDAS DE CUSTO DE EMBARQUE / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / TRANSPORTE DE PESSOAL / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRASLADAÇÃO / PROCESSO DISCIPLINAR / REGIME DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Sumário

Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.

Página

p.53-216

Notas

É republicado integralmente, no Anexo I que é parte integrante do presente despacho, o DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, alterado pelos DL 52/90/M do BO 37 de 1990.09.10 e DL 23/95/M do BO 22 I S de 1995.06.01 e pelas LEI 11/92/M do BO 33 de 1992.08.17 e LEI 8/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
É republicado integralmente, no Anexo II que é parte integrante do presente despacho, o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 e republicado pelo DS 42/GM/99 do BO 12 I de 1999.03.22, com as alterações introduzidas pelo DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, e pelas LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24, LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17, LEI 8/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28, LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22, LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12, LEI 18/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27, LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19, LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13 e LEI 8/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.