DESCE 241/2003

2003-10-27

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCURSOS / ARRENDAMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / IMPRESSOS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMILIARES / FAMÍLIA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Aprova o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitações sociais.

p.1473-1477

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitação social, previsto no n.º 1 do artigo 8º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, com a redacção dada pelo REGA 32/2003 do BORAEM 41 I de 2003.10.13, constante do Anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

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• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.

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