DESCE 26/2001

2001-02-12

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO DA AUDITORIA / ORÇAMENTO PRIVATIVO / ORÇAMENTO / 2001 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Serviço do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2001.

p.244

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• Lei n.º 11/1999 - Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
• Regulamento Administrativo n.º 8/1999 - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2000 - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999.

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