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  • Tipo e N.º
    DESCE 266/2025
  • Data
    2025-12-26
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Escola de Pilotagem.
  • Página
    p.7-9
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 30 de Dezembro de 2025.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.