Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 269/2025
Data

2025-12-26
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2026 /
Sumário

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Página

p.13
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
Actualiza os montantes do subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de casamento e subsídio de funeral do DESCE 116/2025 do BORAEM 26 I de 2025.06.30.
A LEI 4/2010 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2010.08.23.