Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 277/2010
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						Data2010-09-29
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						FonteBORAEM 39 II
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						SituaçãoNão vigência
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2010 / 2011 / 2012 /
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						SumárioDesigna dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. (Chu Kin; Viriato Manuel Pinheiro de Lima)
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						Páginap.11015
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-