DESCE 3/2024

2024-01-15

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.

p.130-132

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 146/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.

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• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2018 - Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.

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