Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002. (Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 15 de Novembro)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 347/2005
Data

2005-11-03
Fonte

BORAEM 44 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2002. (Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 15 de Novembro)
Página

p.7452
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 2 do DESCE 234/2002 do BORAEM 45 II de 2002.11.06.