Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Roque Choi; Eddie Yue Kai Wong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 35/2000
Data

2000-03-29
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES; COMISSÃO INDEPENDENTE RESPONSÁVEL PELA INDIGITAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE JUIZ / COMPOSIÇÃO / 2000 / 2001 / 2002 / 2003 /
Sumário

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Roque Choi; Eddie Yue Kai Wong)
Página

p.1192
Notas

A LEI 10/1999 encontra-se publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20.