DESCE 401/2011

2011-12-12

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABAGISMO / TABACO / CONTROLO / PROIBIÇÃO / INSTALAÇÃO / REQUISITOS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS /

Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).

p.2801

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Revogado pelo DESCE 281/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.

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• Decreto-Lei n.º 24/95/M - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
• Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018 - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.

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