DESCE 45/2006

2006-03-06

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; OBRA SOCIAL DO CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; OSPSP (RAEM) / 2006 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006.

p.295-300

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• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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