DESCE 45/2019

2019-04-01

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS PASSAGEIROS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros.

p.1583-1585

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 219/98/M do BO 42 I de 1998.10.19.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Alteradas as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 pelo DESCE 63/2026 do BORAEM 13 I de 2026.03.30.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2026 - Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019.

• Portaria n.º 219/98/M - Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros. — Revogações.

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