Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong; Chui Sai Cheong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 51/2016
Data

2016-03-02
Fonte

BORAEM 9 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES; COMISSÃO INDEPENDENTE RESPONSÁVEL PELA INDIGITAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE JUIZ / COMPOSIÇÃO / 2016 / 2017 / 2018 / 2019 /
Sumário

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong; Chui Sai Cheong)
Página

p.4396-4397
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 10/1999 encontra-se publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20.